Informação legal
Política e Privacidade
O respeito pela privacidade dos Clientes é uma prioridade da Cartonagem Expresso, Lda., NIPC 504 142 71, com sede na Rua 26 de junho, Zona Industrial de S. Paio, Pavilhão 10, Vizela, Portugal.
Os Clientes, bem como outras pessoas que se relacionem com a Cartonagem Expresso, devem ler esta política antes de enviarem ou fornecerem quaisquer dados pessoais. Os dados pessoais correspondem a informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
Os titulares das responsabilidades parentais devem certificar-se que as crianças com idade inferior a 13 anos não enviam ou fornecem dados pessoais sem a sua autorização.
1 RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da utilização do presente website, são recolhidos dados identificativos, designadamente nome, endereço eletrónico e contacto telefónico, se o utilizador decidir fornecer esses dados, destinados a uma finalidade específica, p.e. solicitação de envio de orçamento, ou solicitação de contacto. Quando esses dados se refiram a uma pessoa singular identificada, ou identificável, a recolha e tratamento são operados nos termos que resultam da presente Política de Privacidade.
2 PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS
A Cartonagem Expresso compromete-se a assegurar que os dados por si tratados são:
a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;
c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
d) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados no mais breve prazo possível;
e) Conservados de uma forma que permite a identificação dos seus titulares durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
f) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela Cartonagem Expresso são permitidos e legais quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
- O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do mesmo;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Cartonagem Expresso esteja sujeita;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Cartonagem Expresso ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança).
Quando o tratamento dos Dados for realizado pela Cartonagem Expresso com base no consentimento, o respetivo titular tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Também existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
3 UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Em termos gerais, a Cartonagem Expressos utiliza os dados dos Clientes com as seguintes finalidades:
- Gestão de contactos;
- Envio de orçamentos;
- Informar os Clientes que o tenham solicitado, ou que nisso tenham consentido, de novos produtos e serviços, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da Cartonagem Expresso e, de um modo geral, para efeitos de marketing, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
- Prestação de outros serviços de informação ou publicidade, tais como newsletters ou inquéritos de opinião.
Os Dados não são partilhados com terceiros sem o respetivo consentimento, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir.
Nos termos legais aplicáveis, a Cartonagem Expresso poderá transmitir ou comunicar os Dados a outras entidades, no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato celebrado com a Cartonagem Expresso, ou para diligências pré-contratuais a pedido dos mesmos, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica, ou no caso de ser necessária para a obtenção dos interesses vitais da Cartonagem Expresso ou de terceiro.
4 MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos decorrentes para os direitos e liberdades, a Cartonagem Expresso compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados e ao cumprimento das imposições legais, designadamente as seguintes:
- A pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais;
- Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
- Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos serviços de tratamento;
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento da disponibilidade e do acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
A Cartonagem Expresso compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
5 TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Se os dados pessoais recolhidos e utilizados forem disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia, pelas razões acima referidas, a Cartonagem Expresso compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
6 DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A Cartonagem Expresso garante o exercício dos seguintes direitos dos titulares de dados pessoais: Consulta dos seus Dados Pessoais;
- Consulta dos seus Dados Pessoais;
- Finalidades do tratamento;
- Categorias dos dados pessoais;
- Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
- Prazo de conservação dos dados pessoais, ou os critérios usados para fixar esse prazo;
- Direito de à retificação, apagamento (“direito a ser esquecido”) ou limitação do tratamento dos dados pessoais, ou o direito de se opor a esse tratamento;
- Direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Cartonagem Expresso, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (“direito de portabilidade”)
- Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular dos dados, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
- A existência de decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento e o direito de não sujeição a essas decisões individuais automatizadas;
- Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais;
Os direitos acima referidos podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Cartonagem Expresso, através do email info@cartonagemexpresso.pt.
A Cartonagem Expresso dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.
Se os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Cartonagem Expresso reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
7 VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, a Cartonagem Expresso compromete-se a comunicar a violação num prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação não é exigida em qualquer dos seguintes casos:
- Caso a Cartonagem Expresso tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso a Cartonagem Expresso tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular dos dados já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação implique um esforço desproporcionado para a Cartonagem Expresso. Nesse caso, será feita uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular dos dados será informado de forma igualmente eficaz.
8 ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Cartonagem Expresso reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. As alterações a esta Política de Privacidade são publicadas no website.
9 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela demais legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, de acordo com as quais devem ser interpretadas informações constantes desta Política de Privacidade.
